1. Triagem
2. Todos os artigos que incidem
| Art. | O que é | Lado |
|---|---|---|
| Lei 10.826, art. 12 | Posse irregular de arma de uso permitido — detenção de 1 a 3 anos e multa | Contra |
| art. 14 | Porte ilegal de uso permitido — reclusão de 2 a 4 anos e multa | Contra |
| art. 16 | Posse ou porte de uso restrito ou proibido — reclusão de 3 a 6 anos e multa | Contra |
| art. 21-A | Aumento de 2/3 se em concurso com crime da Lei de Drogas, ligado ao comércio ilícito, ou usado para assegurar a mercancia 2026 | Contra Ver |
| Lei 11.343, art. 40-A, par. único | Afasta a absorção: concurso material com o tráfico, ainda que o uso da arma não se ligue à mercancia | Contra |
| CP 20 | Erro de tipo — sobre a natureza da arma ou sobre a regularidade | A favor |
| CP 21 | Erro de proibição | A favor |
| CPP 158 e ss. | Perícia — potencialidade lesiva e classificação | A favor |
| CPP 240 e 244 | Busca pessoal e fundada suspeita | A favor Ver |
3. As teses, em camadas
Os mesmos precedentes do caso de tráfico: fundada suspeita objetiva e anterior (art. 244 do CPP) para a busca pessoal; fundadas razões prévias (Tema 280) para a entrada em domicílio. Sem elas, a apreensão da arma é prova ilícita. Ver as teses de nulidade
Arma sem perícia não permite afirmar a potencialidade lesiva nem a classificação como restrita. Duas consequências distintas:
- Se a perícia conclui pela ineficácia absoluta — arma quebrada, sem condições de disparo —, sustenta-se a atipicidade por crime impossível.
- Se falta a perícia sobre a classificação, não se pode capitular no art. 16: a desclassificação para o art. 14 reduz a mínima de 3 para 2 anos.
Trate as duas hipóteses como tese a sustentar, não como orientação pacífica.
Se a arma estava na residência ou no local de trabalho, o tipo é o art. 12 — detenção de 1 a 3 anos, e não reclusão de 2 a 4. Verifique onde exatamente ela foi encontrada, e o que o auto descreve. A diferença muda o regime e abre a substituição.
Arma registrada, com registro vencido, mantida em casa: a orientação consolidada trata como irregularidade administrativa, não como crime — falta lesividade ao bem jurídico. Junte o registro, ainda que expirado, e a comprovação da aquisição regular.
O aumento de 2/3 exige uma de três hipóteses: concurso com crime da Lei de Drogas, ligação direta com o comércio ilícito, ou uso para assegurar a mercancia. Mera apreensão conjunta de arma e droga, sem demonstração de nexo, não preenche nenhuma delas.
O parágrafo único do art. 40-A da Lei de Drogas impõe o concurso material independentemente de o uso da arma se ligar à mercancia. Somado ao art. 21-A, o mesmo fato pode gerar tráfico dobrado mais porte aumentado em 2/3, em concurso material. Sustente a desproporcionalidade e o bis in idem: a mesma circunstância — arma no contexto do tráfico — está sendo valorada duas vezes.
Ambos os dispositivos são de 2026.
Da referência à prática
Sem perícia, metade da imputação não se sustenta.
Esta página te dá as teses. O curso te dá os quesitos: o que se pergunta ao perito sobre potencialidade e classificação, e como a resposta vira desclassificação.
Nesta página, de graça
- Posse × porte, permitido × restrito
- O que a falta de perícia derruba
- Registro vencido não é crime
- O art. 21-A e o concurso com o tráfico
No curso
- Quesitos para a perícia da arma
- Pedido de desclassificação de porte para posse
- Tese de atipicidade por inaptidão
- Impugnação do concurso material do art. 40-A
Conteúdo educacional dirigido a advogados e estudantes de Direito. Não há promessa de resultado em processo judicial.