Defesa em caso de organização criminosa

É a primeira e a mais eficaz. O art. 41 do CPP exige a exposição do fato com todas as circunstâncias. Imputação que descreve a organização e depois afirma que o réu “integra” ou “apoia”, sem dizer o que ele fez, quando e em favor de quem, é inepta. Adesão presumida do local de moradia, do vínculo familiar ou de uma conversa isolada não é conduta.

O marco legal exige os elementos da facção: emprego de violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social. Grupo que apenas se associa para traficar não é facção — é art. 35 da Lei de Drogas ou art. 2º da Lei 12.850. A diferença de pena é de 3–8 para 20–40 anos. Esta é a tese de maior impacto aritmético de todo o dossiê.

O art. 40-A da Lei de Drogas, o §2º-D do art. 121, os §§4º e 5º do art. 157 e o §9º do art. 155 — todos exigem que o crime tenha sido praticado no contexto da atuação da organização ou para a consecução das condutas do art. 2º. Não basta a condição de integrante. Exija a demonstração do nexo.

O §8º remete os homicídios conexos às Varas Criminais Colegiadas, afastando o Tribunal do Júri. A competência do júri para crimes dolosos contra a vida está no art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição — e cláusula pétrea não se excepciona por lei ordinária. Suscite.

O §9º declara a prática do crime “causa suficiente” para a preventiva. Isso colide frontalmente com o art. 312, §4º, do CPP, que veda a decretação por gravidade abstrata, e com o art. 313, §2º, que proíbe a preventiva como decorrência imediata da denúncia. É preventiva automática por capitulação — exatamente o que o Pacote Anticrime quis extinguir.

O art. 41-A fala em “visitantes” e não exige, no seu texto, reserva de jurisdição. Advogado não é visitante: a entrevista com o cliente preso é ato do exercício profissional, protegido pelo art. 7º, III e §6º, da Lei 8.906/1994 — que a lei nova não menciona. Monitoramento sem decisão judicial prévia e específica é nulo, e o que dele derivar entra no art. 157, §1º, do CPP.

Use também o lado favorável: o art. 41-B criou um juízo de controle separado do juízo da instrução, com dever de inutilizar o que não interessa e proibição expressa de o juízo da instrução acessar o conteúdo declarado ilícito. É garantia mais forte do que a da interceptação comum — exija-a.

Nenhuma sentença condenatória pode ser proferida com fundamento apenas nas declarações de colaborador — art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013, na redação da Lei 13.964/2019, que estende a mesma vedação às medidas cautelares reais ou pessoais (inciso I) e ao recebimento da denúncia ou queixa-crime (inciso II). Verifique qual elemento externo corrobora a imputação especificamente contra o seu cliente — e não contra a organização em geral.