Parte geral: o que decide o caso antes do mérito

1. Lei penal no tempo — arts. 1º a 5º

O primeiro filtro de qualquer caso com lei nova. E foram 35 leis em trinta meses.

Decreto-Lei 2.848/1940 — redação da Lei 7.209/1984

A competência para aplicar a lei benéfica depois do trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula 611 do STF), e não exige revisão criminal. Ver todas as leis de 2024 a 2026 classificadas por natureza.

2. Do crime — arts. 13 a 25

Relação de causalidade — art. 13

O §1º é o dispositivo do homicídio que vira lesão seguida de morte por causa superveniente — o incêndio no hospital, o erro médico grosseiro. A expressão “por si só” é o núcleo: a causa nova precisa ter produzido o resultado sozinha, saindo da linha de desdobramento do risco criado.

Dolo, culpa e erro — arts. 18 a 21

A distinção é de plano, não de grau: o erro de tipo recai sobre o que se está fazendo; o erro de proibição, sobre se aquilo é permitido. Trocar um pelo outro na peça troca também o efeito — exclusão do dolo versus causa de diminuição.

Excludentes de ilicitude — arts. 23 a 25

O art. 314 do CPP veda a preventiva quando há prova de excludente, e o art. 310, §1º, manda conceder liberdade provisória nessa hipótese — de modo que a excludente é matéria de custódia, não só de sentença. Documente-a desde o auto de prisão.

3. Concurso de pessoas — arts. 29 a 31

O §1º é subutilizado. “Participação de menor importância” não é sinônimo de dúvida sobre a autoria — é reconhecimento de que houve concurso, com contribuição periférica. Pedir a absolvição e, subsidiariamente, o §1º é mais eficiente do que pedir só a absolvição.

O art. 30 resolve a comunicação do privilégio e das qualificadoras: as objetivas, ligadas ao meio e ao modo, comunicam-se; as subjetivas, ligadas ao agente, não — salvo quando elementares, como a condição de funcionário no peculato.

4. Penas e regimes — arts. 32 a 45

Regime inicial — art. 33

O §3º do art. 33 manda observar os critérios do art. 59 na fixação do regime — o que significa que o regime tem fundamentação própria e não decorre automaticamente do quantum. Daí as súmulas:

• Súmula 718/STF — a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo.
• Súmula 719/STF — a imposição de regime mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
• Súmula 440/STJ — fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso pela só gravidade em abstrato.
• Súmula 269/STJ — é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Substituição por restritivas — art. 44

Cabe quando: (I) pena não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça, ou qualquer que seja a pena, se culposo; (II) o réu não for reincidente em crime doloso; e (III) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente.

O §3º permite a substituição mesmo ao reincidente, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se der em virtude do mesmo crime. É a válvula que quase nunca é pedida — e que precisa ser pedida expressamente, com os fatos que a recomendam.

5. Dosimetria — arts. 59, 61 a 68

O terreno onde mais se ganha pena — e onde mais se ganha recurso.

CP — redação da Lei 7.209/1984

As oito circunstâncias do art. 59

Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e comportamento da vítima. Cada uma é autônoma e exige fundamentação própria — e é aí que a sentença costuma falhar: um único parágrafo genérico que “valora negativamente as circunstâncias do art. 59” não permite saber quais, nem quanto cada uma pesou.

As três súmulas que decidem a segunda fase

• Súmula 231/STJ — a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• Súmula 241/STJ — a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• Súmula 444/STJ — vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Sobre a confissão: a Súmula 545 do STJ, revista em 2025 no Tema repetitivo 1.194 (REsp 2.001.973-RS, Terceira Seção, j. 10/09/2025), passou a dizer que a confissão possibilita a atenuação do art. 65, III, “d”, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador — inclusive na confissão qualificada, em que o réu admite o fato e alega excludente.

Reincidência — arts. 63 e 64

Verifica-se quando o agente comete novo crime depois do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. O art. 64, I, estabelece o período depurador de 5 anos contados do cumprimento ou extinção da pena. Passados os cinco anos, não há reincidência.

6. Prescrição — arts. 107 a 119

A primeira conta que se faz ao receber os autos.

Art. 109 do CP — redação da Lei 12.234/2010

Termo inicial — art. 111

• I — do dia da consumação;
• II — na tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
• III — nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
• IV — na bigamia e na falsificação de registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
• V — nos crimes contra a dignidade sexual ou com violência contra criança e adolescente, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já proposta a ação penal.

Interrupção — art. 117

Interrompem a prescrição: recebimento da denúncia ou queixa; pronúncia; decisão confirmatória da pronúncia; publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; início ou continuação do cumprimento da pena; e reincidência. Sobre o acórdão, o STF firmou no HC 176.473 (Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020) que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, ainda que confirmatório da sentença.

A menoridade relativa (menor de 21 na data do fato) e a idade superior a 70 anos na data da sentença reduzem os prazos pela metade (art. 115), salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher — ressalva incluída pela Lei 15.160/2025, que fez o mesmo com a atenuante do art. 65, I — verificação de trinta segundos que extingue processos inteiros.

7. Efeitos da condenação — arts. 91, 91-A e 92

O art. 91 torna certa a obrigação de indenizar e determina o confisco do produto e do proveito do crime. O art. 91-A, incluído pela Lei 13.964/2019, criou a perda alargada: na condenação por infração com pena máxima superior a 6 anos, pode ser decretada a perda de bens cujo valor seja incompatível com o rendimento lícito do condenado — com a ressalva expressa do §2º de que o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio — e com a exigência, no §3º, de que a perda seja requerida expressamente pelo Ministério Público já na denúncia, com indicação da diferença apurada.

O art. 92 lista os efeitos não automáticos, que devem ser motivadamente declarados na sentença (parágrafo único): perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela — a expressão “pátrio poder” foi substituída pela Lei 13.715/2018; inabilitação para dirigir veículo usado como meio para crime doloso. Efeito do art. 92 declarado sem fundamentação específica é afastável em recurso — e passa despercebido com frequência.